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Vítimas de explosão em Nilópolis terão de ser indenizadas

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a condenação do Governo do Estado, do Município de Nilópolis e dos responsáveis por dois estabelecimentos comerciais a pagar indenização por danos materiais às vítimas da explosão de duas casas de fogos de artifício em Nilópolis, na Baixada Fluminense, no dia 18 de fevereiro de 2000. O valor será calculado no momento da execução da sentença. Ao todo, 15 vítimas que fazem parte do processo também conseguiram que a decisão de 1ª instância, a qual condenava os réus a pagar, de forma solidária, R$ 15 mil por danos morais para cada uma delas, fosse mantida. Na época do acidente, a Prefeitura de Nilópolis chegou a declarar estado de calamidade pública no município e o Governo do Estado, por sua vez, abriu crédito suplementar, através de decreto, no valor de R$ 921 mil para auxiliar as vítimas. A Justiça entendeu que os estabelecimentos em questão, Bazar Santana de Olinda e Bazar Malfrio, comercializavam fogos de artifício, e que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis foram omissos e negligentes na fiscalização. Os desembargadores, no entanto, deram parcial provimento às apelações do Estado e do Município para determinar a incidência do artigo 1°- F da Lei 9.494/97 no cálculo dos juros moratórios da condenação da Fazenda Pública, o qual diz que , “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Processo nº. 0157709-96.2000.8.19.0001 SV/AB
11/09/2017 (00:00)
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